Questão 237015

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 237015

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Criação e Extinção de Autarquias, Prerrogativas e Características

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Viana

Relativamente às autarquias, mais especificamente quanto as suas características, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, significa dizer que o regime jurídico aplicável a tais entidades é o de direito privado, e não as regras de direito público.
Alternativa B:
As autarquias são criadas e extintas por lei específica, a necessidade de criação por lei especifica afasta a possibilidade de criação da entidade por leis multitemáticas, isto é, a lei que cria a autarquia deve tratar exclusivamente da criação da autarquia.
Alternativa C:
As autarquias podem exercer atividade econômica juntamente com a prestação de serviços públicos.
Alternativa D:
As autarquias são imunes a tributação, por força do art. 150, §2º.