Questão
ID 2369989Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cambé
A Constituição da República Federativa do Brasil trata sobre a competência tributária dos municípios. Com base nessa norma, é de competência tributária dos municípios, instituir imposto sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana.
II - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
III - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
IV - Renda e proventos de qualquer natureza.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.