Questão
ID 2369926Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Conceitos e Objetivos
Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cambé
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos da Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições e de acordo com o Art. 8º da Lei Federal n.º 9.782/1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. A agência respeitada a legislação em vigor fica incubada de alguns fatores. Assinale a alternativa que representa o que a agência fica incumbida de acordo com o Art. 8º da Lei Federal n.º 9.782/1999.