Questão 2369892

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2369892

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Formalização dos Contratos

Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cambé


Em relação aos contratos administrativos de acordo com a Lei 14.133/2021, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

I - Dispensa de licitação em razão de valor.

II - Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

III - Casos em que o objeto do contrato é caracterizado como inviável.

IV - Inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho.

Alternativas da questão 2369892
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