Questão 2369889

Serviço público é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa se houver permissão constitucional e legal para isso, com o fim de implementação de deveres consagrados constitucionalmente relacionados à utilidade pública, que deve ser concretizada, sob regime prevalente de Direito Público. Em relação aos conceitos e princípios do serviço público, a constituição federal estabelece que compete à União:

I - Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.

II - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

III - Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

IV - Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.