Questão 236988

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 236988

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Sistema de Controle Interno, Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Jacareí

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária:

Alternativa A:
O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Alternativa B:
O Tribunal de Contas da União, integrado por doze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.
Alternativa C:
As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.
Alternativa D:
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.