Questão 2369815

O marco temporal apto a determinar se houve ou não fraude na alienação de bens é a citação na execução fiscal, uma vez que somente com a citação na ação executiva os bens do devedor ficam sujeitos à possibilidade de expropriação para satisfação do crédito tributário.

O crédito tributário tem preferência em relação aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

É compatível com a constituição o concurso de preferência entre as pessoas de direito público estabelecido pelo Código Tributário Nacional.

A extinção das obrigações do falido não requer prova de quitação de todos os tributos.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real, cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.