Questão 2369801

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2369801

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cambé

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos consórcios públicos.

Alternativa A:
Com a extinção do contrato de consórcio público, o pessoal a ele cedido retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.
Alternativa B:
A retirada consiste no ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções.
Alternativa C:
Os consórcios públicos não poderão ter como objetivo a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres.
Alternativa D:
O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial, não sendo suficiente a publicação resumida com indicação de endereço eletrônico para acesso ao texto integral.
Alternativa E:
O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções e a recusa ou demora na ratificação será penalizada, na forma prevista no protocolo de intenções.