Questão 2369763

Os direitos à paz, ao desenvolvimento, à qualidade do meio ambiente e à conservação do patrimônio histórico e cultural são exemplos de direitos fundamentais de segunda geração.

Conforme a jurisprudência do STF, o princípio constitucional da anterioridade tributária não está explicitamente previsto no Art. 5º da Constituição Federal e, portanto, não pode ser considerado direito fundamental.

Pessoas jurídicas são titulares de direitos fundamentais, de modo que podem, por exemplo, sofrer dano moral e usufruírem da garantia constitucional do habeas corpus.

Os funcionários públicos civis e os militares estão sob relações especiais de sujeição e o exercício de alguns direitos fundamentais de que são titulares, como a liberdade de expressão, pode sofrer restrições.

Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.