Questão 236975

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 236975

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Capacidade Eleitoral Passiva, Eleição do Governador e Vice-governador (Artigo 28 da CF)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

À luz do que dispõe nosso vigente texto constitucional a respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade para o cargo de vice-governador de Estado e do Distrito Federal.
Alternativa B:
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até dois meses antes do pleito.
Alternativa C:
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da divulgação do resultado da eleição.
Alternativa D:
Por força do princípio da publicidade, a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.