Questão 2369745

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2369745

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Práticas Abusivas

Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cambé

A seção IV da Lei n.º 8.078, em seu Art. 39 discorre sobre o que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas. Assinale a alternativa que representa uma dessas práticas abusivas descrita no inciso I do referido Art. e Lei.

Alternativa A:
Condicionar o fornecimento ou prestação de serviço a condição física aparente do consumidor.
Alternativa B:
Condicionar o fornecimento do produto ou de serviço ao consumidor de forma parcial, aguardando que o consumidor finalize o pagamento.
Alternativa C:
Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
Alternativa D:
Condicionar o fornecimento do serviço e ou produto ao consumidor somente após a assinatura do contrato.
Alternativa E:
Entregar produto similar ao contratado sem a prévia autorização do consumidor afim de auferir lucro com a substituição.

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