Questão
ID 2369693Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor
Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cambé
Analise as afirmativas a seguir, e na sequência assinale a alternativa CORRETA. O Servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Por meio de decreto do poder executivo, que deverá ser validado em processo legislativo próprio na Câmara Municipal.
IV. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei, assegurada ampla defesa.