Questão
ID 236961Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Outras Imunidades Tributárias, Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
Tendo em vista as disposições tributárias constantes em nossa Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA.