Questão
ID 2369545Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 145)
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Cambé
Nos termos do art. 145, do Estatuto da Criança e do Adolescente os ________________ e ________________ poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas de acordo com a lei.