Questão 2369545

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2369545

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 145)

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Cambé


Nos termos do art. 145, do Estatuto da Criança e do Adolescente os ________________ e ________________ poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas de acordo com a lei.

Alternativas da questão 2369545
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