Questão 236954

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 236954

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Legitimidade, Legitimidade, Objeto

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) são instrumentos jurídicos que têm como objetivo principal controlar a constitucionalidade das leis e atos normativos no sistema jurídico. Sobre a ADC e a ADI previstas no art. 103, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A ADI é utilizada para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais que violam a Carta Magna. No caso da ADC, o objeto de questionamento são apenas as leis ou os atos normativos federais.
Alternativa B:
Qualquer cidadão brasileiro pode propor tanto a ADC quanto a ADI perante o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
A ADC somente pode ser proposta pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República.
Alternativa D:
A ADI é um instrumento exclusivo do Poder Executivo para contestar a constitucionalidade de leis e atos normativos.

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