Questão
ID 2369115Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Cambé
A Lei nº 8.080 determina ações em nível federal, estadual e municipal. Cabe ao município