Questão
ID 2369078Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Cambé
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O Art. 17 da referida lei trata das competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre estas competências está
I. em caráter emergencial e intransferível, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.
II. formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.
III. coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa.