Questão
ID 2369070Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Cambé
A lei é um ordenamento, uma norma, um modo pelo qual a autoridade soberana atua no comando, na regulação, na vedação ou na autorização. A lei é uma imposição a qual a ninguém é lícito ignorar e cada lei se refere a um único objeto. No caso da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a mesma dispõe sobre