Questão 2369070

Direito Sanitário e Saúde · 2019

Questão

ID 2369070

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Cambé


A lei é um ordenamento, uma norma, um modo pelo qual a autoridade soberana atua no comando, na regulação, na vedação ou na autorização. A lei é uma imposição a qual a ninguém é lícito ignorar e cada lei se refere a um único objeto. No caso da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a mesma dispõe sobre

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