Questão
ID 2368683Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
De acordo com a organização do Poderes, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I.Transferência temporária da sede do Governo Federal.
II.Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
III.Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
Fonte: Constituição Federal.
Assinale a opção CORRETA: