Questão 2368651

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2368651

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88)

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul

De acordo com o Título VIII, da Ordem Social, da Constituição Federal: "O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas". Com base nessa afirmativa, sobre a assistência social é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, a partir do Regime Geral de Previdência Social.
Alternativa B:
A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas, faz parte dos objetivos da assistência social.
Alternativa C:
Tem como diretriz a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
Alternativa D:
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

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