Questão
ID 236831Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Atos de Direito Privado, Conceito e Natureza Jurídica do Direito Administrativo
Ano: 2016 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Groaíras
____________ é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações a que os atos se referem, tal como ocorrem nas relações de direito privado.