Questão 2368258

A responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais é exclusiva do contratado, não se transferindo à Administração Pública, que somente responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada a sua falha no dever de fiscalizar o cumprimento dessas obrigações.

A responsabilidade da Administração Pública é principal quanto aos encargos fiscais e previdenciários, devendo retê-los e recolhê-los diretamente na fonte, mas é totalmente isenta quanto aos encargos estritamente trabalhistas, como salários e férias, que são de obrigação exclusiva do contratado.

A responsabilidade da Administração limita-se estritamente ao pagamento do valor pactuado no contrato, sendo o contratado integral e unicamente responsável por todos os encargos, excluindo-se qualquer tipo de responsabilização do poder público, mesmo em caso de comprovada omissão na fiscalização.

A responsabilidade pelo adimplemento dos encargos trabalhistas é solidária entre a Administração e a empresa contratada, podendo os empregados acionar diretamente qualquer um dos dois pelo valor total da dívida, independentemente da eficácia da fiscalização exercida pelo órgão público.