Questão 2368255

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2368255

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul

Com base na legislação vigente e nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos agentes públicos no exercício de suas funções:

Alternativa A:
Os agentes públicos somente podem ser responsabilizados por condutas dolosas que resultem em prejuízo à administração, sendo a culpa civil e administrativa juridicamente irrelevante.
Alternativa B:
A responsabilidade civil do agente público está sempre condicionada à condenação penal prévia pelos mesmos fatos.
Alternativa C:
A responsabilidade administrativa do agente público impede qualquer apuração futura nas esferas civil ou penal sobre os mesmos atos.
Alternativa D:
O agente público pode responder nas esferas civil, penal e administrativa, de forma independente, sendo possível a aplicação simultânea de sanções, conforme o caso.

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