Questão 2368254

Para participar de licitações, as empresas interessadas devem demonstrar que possuem as qualificações jurídicas, técnicas e financeiras necessárias para cumprir o futuro contrato. Com o objetivo de simplificar e agilizar essa verificação, a Administração Pública mantém sistemas para o registro de fornecedores. A gestão desses cadastros, incluindo a forma como são utilizados e mantidos, é um aspecto processual importante no dia a dia do setor de compras. Considerando o cadastramento e a atualização de fornecedores sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I.A Lei nº 14.133/2021 estabelece um sistema de registro cadastral unificado, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que tem por objetivo uniformizar e centralizar as informações dos licitantes, substituindo a necessidade de múltiplos cadastros em diferentes esferas da Administração.

II.A comprovação de regularidade no registro cadastral do órgão ou entidade licitadora, quando o edital assim o previr, poderá substituir a apresentação dos documentos de habilitação que já constem no referido sistema, otimizando a fase de qualificação do licitante.

III.A inscrição no registro cadastral unificado é condição obrigatória e prévia para qualquer empresa participar de licitações, e, uma vez obtido o certificado, a empresa está automaticamente habilitada para qualquer certame futuro, não podendo a Administração exigir documentos adicionais de qualificação técnica ou econômico-financeira.

Está correto o que se afirma em: