Questão 236824

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 236824

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Viana

“Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular.” Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O princípio da legalidade não vincula a Administração aos regramentos da Lei.
Alternativa B:
princípio da legalidade não impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei.
Alternativa C:
Segundo o princípio da legalidade o que não é proibido por lei, é permitido e isso vale para a Administração.
Alternativa D:
Ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei.

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