Questão 2368041

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2368041

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, não compete a Câmara Municipal:

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