Questão
ID 236804Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Resende
De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana.
II - Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III - Serviços de qualquer natureza.
Está(ão) CORRETO(S):