Questão 236792

O art. 37, caput, da Constituição Federal elenca a moralidade como princípio fundamental aplicável à Administração Pública.

O princípio jurídico da moralidade administrativa não impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração.

A nomeação de um parente próximo para um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração não afronta o princípio da moralidade da Administração.

As exigências impostas pelo princípio da moralidade atingem os dois polos da relação jurídico administrativa.