Questão 236757

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 236757

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências dos Municípios, Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2018 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Câmara Municipal de Juiz de Fora

Referente as atribuições da união, estados, distrito federal e os municípios AFIRMA-SE:

I. Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

II. Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

III.Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.

IV. Promover a articulação da política e dos planos de saúde.

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