Questão 2365960

Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Impostos dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

II. O imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis compete ao Município da situação do bem.

III. No tocante ao imposto sobre serviços cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

Estão corretas as afirmativas