Questão
ID 2365680Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Pitangueiras
Determinado Município resolveu criar uma empresa pública para prestar serviços no campo da mobilidade urbana. Nos termos da Constituição Federal,