Questão
ID 2365668Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Pitangueiras
Nos termos da Constituição Federal, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, a qual obedecerá, dentre outros, ao seguinte preceito: