Questão 23656 de Legislação Federal - Instituto Consulpam 2024

Questão

ID 23656

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 3.181/1999 - Regulamenta a Lei no 9.787, de 10 de Fevereiro de 1999, Que Dispõe sobre a Vigilância Sanitária, Estabelece o Medicamento Genérico, Dispõe sobre a Utilização de Nomes Genéricos em Produtos Farmacêuticos e Dá Outras Providências, Política Nacional de Medicamentos

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte

Segundo a diretriz da Regulamentação Sanitária de Medicamentos, parte integrante da Portaria que aprovou a Política Nacional de Medicamentos (PNM), a promoção do uso de medicamentos genéricos será, igualmente, objeto de atenção especial. Portanto, o gestor federal deverá identificar os mecanismos necessários, por exemplo, à adequação do instrumento legal específico. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE contém uma adequação que deverá contemplar aspectos essenciais que favoreçam a consolidação do uso dos genéricos:

Alternativa A:
A opcionalidade da adoção da denominação genérica nos editais, propostas, contratos e notas fiscais, bem como de exigências sobre requisitos de qualidade dos produtos.
Alternativa B:
A adoção de exigências genéricas para o aviamento de receita médica ou odontológica, relativas à sua forma e à identificação do paciente e do profissional que a prescreve.
Alternativa C:
A apresentação da denominação específica nas embalagens, rótulos, bulas, prospectos, textos e demais materiais de divulgação e informação médica.
Alternativa D:
A obrigatoriedade da adoção da denominação genérica nas compras e licitações públicas de medicamentos realizadas pela Administração Pública.

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Questão 23656

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