Questão 2365331

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2365331

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Revisão do Processo Administrativo

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Pitangueiras

Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, acerca da revisão do processo administrativo, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A revisão é um direito personalíssimo e não poderá ser requerida, em nenhuma hipótese, por terceiro.
Alternativa B:
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos.
Alternativa C:
O processo disciplinar será revisto sempre que houver pedido do punido, com intuito de redução de pena, quando culpado.
Alternativa D:
O requerimento de revisão do processo será dirigido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.