Questão
ID 2364818Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal
Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte
A Constituição Federal estabelece sistemas de controle interno e externo da Administração Pública. Sobre o tema, avalie as proposições:
I.O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II.A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.
III.As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
Assinale a alternativa CORRETA: