Questão
ID 2364674Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros, ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade e própria progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao: