Questão
ID 2364580Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte
Segundo a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007), é assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais os itens elencados a seguir, EXCETO: