Questão
ID 2364561Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte
Conforme o disposto na Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007), os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de: