Questão 2364553

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2364553

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte

Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Serão aplicadas as regras de segundo turno, no caso de Municípios com mais de cem mil habitantes.
Alternativa B:
O Município reger-se-á por lei orgânica votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
Configura crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.
Alternativa D:
A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio dos Vereadores.