Questão 2364544

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2364544

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mérito Administrativo

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte

Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria".

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Atos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.
Alternativa B:
Atos gerais são os que se preordenam a regular situações jurídicas concretas, vale dizer, têm destinatários individualizados, definidos, mesmo coletivamente.
Alternativa C:
Atos de império são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.
Alternativa D:
Atos discricionários são aqueles em que a lei prevê mais de um comportamento possível a ser adotado pelo administrador em um caso concreto, havendo margem de liberdade para que ele possa atuar com base em um juízo de conveniência e oportunidade.

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