Questão
ID 2364421Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte
A sentença judicial ou o processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa são condições mediante as quais é possível que: