Questão 2364408

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2364408

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte


No que se refere a Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo:

I.Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

II.Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

III.O poder privado desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas da questão 2364408
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