Questão
ID 2364408Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte
No que se refere a Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo:
I.Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
II.Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
III.O poder privado desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
É CORRETO o que se afirma em: