Questão 2364275

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2364275

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Início do Processo

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte


A Lei do Processo Administrativo, descreve normas federais direta e indireta, buscando, proteger os direitos dos administradores e o ideal desempenho dos objetivos da gestão. No processo administrativo o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter alguns dados, observe abaixo:

I.Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

II.Identificação do interessado ou de quem o represente.

III.Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

IV.Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

V.Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Fonte: Lei nº9.784/1999. Disponível em: (https://www.planalto. gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm)

Avalie e marque a opção CORRETA, qual(is) dado(s) deve conter no requerimento por escrito.

Alternativas da questão 2364275
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