Questão 2364103

Direito Sanitário e Saúde · 2021

Questão

ID 2364103

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte

A Lei 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Acerca dessa Lei, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As infrações sanitárias gravíssimas, são aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Alternativa B:
Em caso de reincidência da infração, as multas previstas devem ser triplicadas em seu valor.
Alternativa C:
A pena de multa nas infrações leves consiste no pagamento de R\$ 3.000,00 (três mil reais) a R\$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Alternativa D:
As infrações sanitárias podem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de advertência e multa, mas nunca com a proibição de propaganda.

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