Questão 2364099

Estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica.

Proibir a fabricação, mas não a importação e o armazenamento de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.

Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.