Questão 2363932

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2363932

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa

A igualdade de oportunidades é um princípio norteador do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este princípio busca assegurar o pleno exercício dos direitos civis, sociais, econômicos e culturais das pessoas com deficiência, sem sofrerem qualquer forma de distinção indevida.

Com base no exposto, assinale a alternativa que configura uma situação de discriminação, nos termos do §1º do Art. 4º da Lei nº 13.146/2015.

Alternativa A:
Toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
Alternativa B:
Fornecimento de tecnologia assistiva a um estudante com deficiência visual em escola pública.
Alternativa C:
Estabelecimento de cotas em concursos públicos para pessoas com deficiência.
Alternativa D:
Oferta de transporte adaptado para pessoas com deficiência locomotora.

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