Questão
ID 2363893Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Dos Objetivos e Atribuições - Art. 5º e 6º
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece os fundamentos e diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Os artigos 5º e 6º definem os objetivos e ampliam o campo de atuação do SUS, incluindo ações que vão além do atendimento clínico, abrangendo:
I.O Controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a Saúde.
II.A participação na formulação da Política e na execução de ações de Saneamento Básico.
III.A Fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
É CORRETO o que se afirma em: