Questão 2363278

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2363278

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa

O artigo 37 da CF/88 determina alguns parâmetros do funcionalismo público, dentre eles seus cinco princípios fundamentais.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Princípio da eficiência busca evitar as dilações indevidas, mas não uma celeridade a qualquer custo.
Alternativa B:
Princípio da publicidade define que todo ato administrativo deve ser publicado em mídias oficiais do governo, como o Diário Oficial, para que toda a população saiba o que está sendo feito pelo Poder Público.
Alternativa C:
Princípio da impessoalidade significa que é assegurado às partes a participação na estruturação do processo e consequente possibilidade de influência na decisão.
Alternativa D:
Princípio da moralidade afirma que o juiz deve priorizar a decisão de mérito, isto é, fazer o possível para que ela ocorra.

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