Questão 2363267

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Cobrança de despesas processuais e impulsão, com requerimento do cidadão, do processo administrativo.

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.