Questão 2363265

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2363265

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa

Em relação aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
Alternativa B:
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa C:
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.
Alternativa D:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.